Termos e Condições de Uso — 57e

1 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre o 57e ("Plataforma", "nós", "nosso") e os usuários ("Usuário", "você") que acessam e utilizam os serviços disponibilizados em https://57e.cam.

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Plataforma" — o site 57e, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços associados;
• "Usuário" — qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços do 57e;
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma;
• "Saldo" — os fundos reais depositados pelo Usuário em sua Conta;
• "Saldo de Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo 57e, sujeitos a requisitos específicos antes do saque;
• "Aposta" — qualquer wager realizado pelo Usuário utilizando Saldo real ou de bônus;
• "KYC" — procedimento de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido pela legislação aplicável.

Ao clicar em "Aceito" durante o cadastro, acessar a Plataforma ou realizar qualquer aposta, o Usuário manifesta sua concordância plena e irrestrita com todos os termos aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas do 57e.

2 Elegibilidade e Requisitos de Acesso

O uso da Plataforma 57e é restrito exclusivamente a indivíduos que satisfaçam cumulativamente todos os requisitos abaixo:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
3. Ser residente em jurisdição onde o acesso a serviços de apostas e jogos online seja legalmente permitido;
4. Estar em plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão, nacional ou da própria Plataforma;
6. Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviço direto ou familiar de primeiro grau de colaborador do 57e ou de qualquer provedor de jogos parceiro.

O 57e se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. A recusa em fornecer tal documentação poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

3 Cadastro, Conta e Responsabilidades do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços do 57e, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de telefone e endereço residencial. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento da Conta.

3.2 Unicidade de Conta

É permitida apenas uma (1) conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita às penalidades previstas na Seção 10 destes Termos. Caso o 57e identifique contas duplicadas, todas as contas vinculadas poderão ser encerradas e os saldos retidos para investigação.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seu login e senha. O compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 57e pelo e-mail [email protected]. O 57e não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.4 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, telefone ou e-mail devem ser comunicadas imediatamente via Central de Atendimento. O 57e não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

3.5 Encerramento de Conta pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. O processamento do encerramento ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis. Apostas em andamento serão liquidadas conforme as regras normais antes do encerramento definitivo.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo as disposições da Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 57e é obrigado a realizar a verificação de identidade de seus usuários antes de autorizar saques e determinadas operações.

4.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade com foto (RG ou CNH) — frente e verso;
• CPF (pode ser o verso do RG ou CNH, ou comprovante da Receita Federal);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses (conta de água, luz, gás, internet ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Em caso de transações de alto valor: declaração de fonte de renda ou documentação adicional.

4.2 Prazo de Verificação

A análise dos documentos enviados será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo de toda a documentação exigida. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

4.3 Consequências da Não Verificação

A não conclusão do processo de KYC dentro do prazo estipulado pelo 57e poderá resultar na limitação ou suspensão de saques, restrição de funcionalidades da Conta e, em casos extremos, no encerramento da Conta com devolução do saldo real depositado, descontadas eventuais taxas administrativas aplicáveis.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O 57e aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix — instantâneo, disponível 24/7, incluindo feriados e fins de semana;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 1 hora;
• TED Bancário — disponível em dias úteis, das 8h às 17h (Horário de Brasília);
• USDT (Tether) — criptomoeda, processamento em 10 a 60 minutos conforme congestionamento da rede.

5.2 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos de depósito variam conforme o método utilizado e o nível de verificação da Conta. Limites específicos são exibidos na página de depósito da Conta do Usuário.

5.3 Titularidade dos Fundos

O 57e aceita exclusivamente depósitos provenientes de contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e poderão resultar na suspensão da Conta do Usuário beneficiário.

5.4 Recusa de Depósitos

O 57e se reserva o direito de recusar ou reverter qualquer depósito que, a seu exclusivo critério, seja considerado suspeito de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, sem necessidade de justificativa prévia ao Usuário.

6 Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter sua Conta verificada (KYC aprovado), ter realizado pelo menos um depósito prévio utilizando o mesmo método de pagamento para o qual solicita o saque, e ter cumprido quaisquer requisitos de apostas aplicáveis ao saldo disponível.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago: até 30 (trinta) minutos;
• PicPay: até 1 (uma) hora;
• TED: 1 a 2 horas em dias úteis, das 8h às 17h (BRT);
• USDT: 10 a 60 minutos, sujeito ao congestionamento da rede blockchain.

6.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos diários e mensais são definidos conforme o nível VIP do Usuário e o método de pagamento selecionado. Usuários do nível Diamante Negro possuem limites personalizados, negociados individualmente com o gerente de conta.

6.4 Verificações Anti-Fraude

O 57e pode reter um saque por até 72 (setenta e duas) horas para realização de verificações de segurança e antifraude. Durante esse período, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional. A não apresentação da documentação solicitada no prazo determinado poderá resultar no cancelamento do saque.

6.5 Dedução de Taxas

O 57e não cobra taxas administrativas sobre saques via Pix, Mercado Pago e PicPay. Para saques via TED, podem incidir tarifas bancárias de responsabilidade do Usuário. Saques em USDT estão sujeitos às taxas de rede (gas fees) vigentes no momento da transação.

7 Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

O 57e pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seu exclusivo critério. A concessão de bônus não é garantida e pode ser alterada ou encerrada a qualquer momento sem aviso prévio.

7.2 Requisitos de Apostas (Wagering)

Todo saldo de bônus está sujeito a requisitos de apostas (wagering requirements) que devem ser cumpridos antes de qualquer saque dos ganhos derivados de bônus. O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição específica diversa em cada promoção. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com requisito 30x exige R$ 3.000,00 em apostas antes do saque.

7.3 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a cada promoção uma única vez, salvo indicação contrária;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• O saldo de bônus expira em 30 (trinta) dias corridos após a concessão, caso os requisitos de apostas não sejam cumpridos;
• Apostas que contribuam para o cumprimento dos requisitos de wagering são exclusivamente apostas com dinheiro real — apostas com saldo de bônus contribuem conforme percentual indicado em cada promoção;
• O 57e se reserva o direito de cancelar bônus e ganhos associados caso identifique uso abusivo ou fraudulento de promoções;
• Contribuição de cada tipo de jogo para os requisitos de apostas: Slots — 100%; Crash Games — 100%; Apostas Esportivas — 100%; Roleta — 10%; Blackjack e Vídeo Poker — 5%; Outros jogos de mesa ao vivo — conforme indicado em cada promoção.

7.4 Abuso de Bônus

O 57e monitora ativamente padrões de apostas para detectar abuso de bônus ("bonus abuse"). Estratégias de apostas de baixo risco destinadas unicamente ao cumprimento de requisitos de wagering, apostas em resultados opostos para garantir ganho certo ("arbitragem") e o uso de múltiplas contas para obtenção de promoções são consideradas abusivas e resultarão no cancelamento do bônus e ganhos associados, além de eventual encerramento da Conta.

8 Regras Gerais de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 57e são do tipo quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018. As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds finais, independentemente de oscilações posteriores. O 57e se reserva o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou declarar apostas nulas em casos de erro óbvio nas cotações, interrupção de eventos ou circunstâncias excepcionais devidamente justificadas.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por organismos independentes. Os RTPs (Retornos ao Jogador) de cada jogo são os informados pelos respectivos provedores e estão sujeitos a variações dentro das faixas auditadas. O resultado de cada rodada é independente de rodadas anteriores — nenhuma estratégia pode garantir resultados positivos consistentes.

8.3 Erros e Mal-Funcionamento

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou mal-funcionamento que afete um jogo ou aposta, o 57e se reserva o direito de cancelar apostas afetadas e devolver os valores apostados, sem quaisquer ganhos adicionais. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos conhecidos não serão pagos.

8.4 Apostas Ao Vivo

Apostas realizadas em mercados ao vivo são aceitas sujeitas à disponibilidade do sistema. O 57e não se responsabiliza por apostas não processadas em decorrência de falhas de conectividade do lado do Usuário ou congestionamento de rede. Uma aposta ao vivo somente é considerada válida após a confirmação expressa na tela do Usuário.

9 Jogo Responsável

O 57e está profundamente comprometido com a promoção do jogo responsável. Acreditamos que o entretenimento deve ser seguro, consciente e dentro dos limites financeiros e emocionais de cada Usuário.

9.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de Depósito: O Usuário pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da Conta;
• Limite de Perda: Possibilidade de definir valor máximo de perda por período;
• Limite de Tempo de Sessão: Controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa Temporária (Time-out): Suspensão voluntária da Conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: Encerramento definitivo da Conta por período mínimo de 6 meses, não reversível durante o período eleito.

Para acessar todas as ferramentas de jogo responsável e obter mais informações, visite nossa página de Jogo Responsável.

9.2 Menores de Idade

O 57e adota medidas técnicas para prevenir o acesso de menores. Recomendamos que adultos com filhos ou dependentes menores utilizem softwares de controle parental e não compartilhem credenciais de acesso.

10 Condutas Proibidas e Penalidades

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o Usuário às penalidades indicadas:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Criação de múltiplas contas (multi-accounting) para obtenção indevida de bônus;
• Utilização de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na Plataforma;
• Tentativa de manipulação de jogos, resultados esportivos ou sistemas da Plataforma;
• Uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhamento ou venda de credenciais de acesso a terceiros;
• Exploração de falhas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
• Abuso de bônus ou promoções, conforme definido na Seção 7.4;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo direcionado a qualquer colaborador do 57e;
• Realização de chargebacks fraudulentos junto à instituição financeira.

As penalidades aplicáveis incluem, de forma cumulativa ou isolada: (i) encerramento imediato da Conta; (ii) retenção de saldo para investigação e cobertura de eventuais prejuízos causados ao 57e; (iii) comunicação às autoridades competentes; (iv) adoção de medidas judiciais cabíveis para ressarcimento de danos.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 57e — incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, textos, imagens, interfaces, software, código-fonte, bases de dados, sons e vídeos — é protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem a prévia autorização expressa e por escrito do 57e. O uso autorizado dos serviços da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo acessado.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 57e não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em apostas ou jogos de cassino na Plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de internet;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento ou desenvolvedores de jogos;
• Perdas resultantes de acesso não autorizado decorrente de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total do 57e perante qualquer Usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor depositado pelo Usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação, observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 57e coleta, armazena e processa dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do 57e na prevenção a fraudes.

Os Usuários têm os seguintes direitos garantidos pela LGPD: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) portabilidade dos dados; (vi) eliminação dos dados tratados com consentimento; (vii) informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados; (viii) revogação do consentimento.

Para o exercício de qualquer desses direitos ou para esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade completa.

14 Alterações dos Termos e Condições

O 57e se reserva o direito de modificar os presentes Termos a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças na legislação aplicável, decisões regulatórias da SPA, ou ajustes operacionais da Plataforma. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação no painel da Conta e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência dos novos Termos, nos termos da Seção 3.5.

15 Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver qualquer disputa diretamente com o 57e mediante contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente, pelo e-mail [email protected], concedendo um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a resolução amigável.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, conforme disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.